A Câmara dos Vereadores de Campo Grande aprovou na última Sessão Ordinária do ano de 2009, realizada ontem (22), o projeto de Lei Complementar nº 228/09, que dispõe sobre a proibição do consumo de quaisquer produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, em recintos de uso coletivo, no município de Campo Grande.
De autoria do vereador e presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Paulo Siufi (PMDB), do presidente da Comissão de Saúde parlamentar dr. Jamal Salem (PR) e do primeiro Secretário da Casa de Leis parlamentar João Rocha (PSDB), a proposição proíbe, no município de Campo Grande, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
Segundo o projeto, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
Conforme Paulo Siufi, os ambientes livres de fumo visam preservar o direito de todos à saúde, fumantes e não fumantes, sejam eles os freqüentadores dos ambientes coletivos, sejam eles os trabalhadores que exercem sua atividade no local. “É certo que esse objetivo insere-se na competência concorrente dos entes federativos e que o propósito da Lei federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, entre outros, é preservar a saúde, e, portanto, igualmente é certo o cabimento de legislação estadual ou municipal mais rigorosa, de forma a garantir tal direito”, explicou o parlamentar.
