Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe alívio para aposentados, pensionistas e ex-servidores diagnosticados com doenças graves — inclusive aqueles já considerados curados. A partir de agora, o pedido de isenção do Imposto de Renda não depende mais de requerimento administrativo e nem da negativa formal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para muitos, essa simplificação representa menos obstáculos no caminho para garantir seus direitos.
Até então, era comum que aposentados e pensionistas enfrentassem meses — ou até anos — de espera por respostas administrativas, muitas vezes negativas. Com a nova decisão, os beneficiários podem recorrer diretamente à Justiça, eliminando uma etapa burocrática que atrasava o acesso ao benefício.
A isenção do Imposto de Renda é um direito previsto na Lei nº 7.713/1988 para pessoas com doenças graves, como câncer, cardiopatias, HIV, Parkinson, entre outras condições. A decisão do STF permite, além da suspensão do pagamento, a solicitação da devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
A decisão do Supremo é uma vitória para aqueles que já enfrentam barreiras físicas, emocionais e financeiras. Importante ressaltar que estamos falando de pessoas que vivem em condições delicadas de saúde e não podem lidar com mais entraves burocráticos para garantir o acesso a um direito básico.
A decisão também se aplica a ex-servidores vinculados à SPPREV que se enquadram nas condições previstas em lei. Para isso, é essencial que os beneficiários apresentem documentação médica que comprove o diagnóstico e estejam dispostos a entrar com ação judicial, se necessário.
O impacto da medida é significativo: muitos aposentados e pensionistas que haviam desistido de buscar a isenção agora têm a chance de retomar esse direito com mais facilidade e agilidade.
Além do benefício direto aos cidadãos, a decisão do STF sinaliza uma tendência de valorização dos direitos individuais diante das instituições. Em um contexto de discussões sobre dignidade e eficiência administrativa, a medida é vista como um avanço que fortalece a relação entre o Estado e a sociedade. A mudança também pode abrir espaço para debates mais amplos sobre a acessibilidade aos benefícios fiscais e previdenciários, promovendo mais autonomia e menos dependência de processos burocráticos para aposentados e pensionistas.
Mais do que uma alteração nas regras, a decisão do STF representa um passo em direção à dignidade para quem convive com doenças graves. Com menos burocracia e mais clareza, aposentados, pensionistas e ex-servidores agora têm mais poder para reivindicar seus direitos. Uma vitória do cidadão frente à burocracia.
*Ariane Maldonado
Advogada especialista em Direito Previdenciário e sócia do Lopes Maldonado Advogados
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