A Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, parte da Reforma Tributária, que estabelece novas regras de gestão e cobrança para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Entre as emendas, uma se destacou pelo apelo popular e pela ineficiência comprovada: a proposta do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que visava instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), com o objetivo de taxar fortunas acima de R$ 10 milhões.
Esse tipo de imposto, muitas vezes apelidado de “tributo Robin Hood”, parte de uma premissa simplista e atraente: tirar dos ricos para dar aos pobres. Para o cidadão comum, que talvez desconheça a dinâmica econômica mais ampla, a ideia parece justa, e talvez até nobre. Contudo, ela revela um pensamento econômico enviesado e desconsidera os impactos reais desse tipo de taxação.
O que muitos não percebem é que a criação de um imposto sobre grandes fortunas poderia ter o efeito contrário ao desejado. Em vez de aumentar a arrecadação e a redistribuição de recursos, o Brasil acabaria por perder investimentos e empregos. Ao se deparar com uma nova camada de tributação, aqueles com grandes fortunas tenderiam a buscar países com sistemas fiscais mais leves e seguros, transferindo suas riquezas para além das fronteiras brasileiras.
Esse fenômeno não é hipotético, é comprovado por experiências internacionais. Países como Japão, Áustria e Suécia, que instituíram o imposto sobre grandes fortunas, posteriormente o revogaram ao observar sua ineficácia e as consequências prejudiciais à economia nacional. Em uma economia globalizada, o capital flui para onde encontra estabilidade e incentivo – não para onde é excessivamente taxado.
Além disso, a aplicação do IGF gera um problema de bitributação. As fortunas que hoje alguns países desejam taxar já foram previamente tributadas em várias instâncias: na renda, nos lucros e até na transmissão para herdeiros. Em um ambiente em que já há uma carga tributária elevada e complexa, adicionar mais uma camada de impostos sobre os mesmos ativos pode ser interpretado como um abuso, prejudicando ainda mais o ambiente de negócios brasileiro.
Outro ponto crucial é a incerteza jurídica que um imposto sobre grandes fortunas traz ao país. A definição de “grande fortuna” pode variar de governo para governo, ou mesmo dentro de uma mesma gestão, deixando os detentores de patrimônio sujeitos a mudanças abruptas na tributação. Essa falta de estabilidade fiscal gera receio em investidores e empresários, desestimulando o desenvolvimento e a criação de novas empresas.
Investimentos não são atraídos por instabilidade. As grandes fortunas em circulação no país não apenas contribuem para a arrecadação direta, mas também criam empregos e estimulam a economia. Quando o Brasil envia um sinal de que pode alterar as regras a qualquer momento, isso afugenta potenciais investidores e diminui a competitividade do país. O resultado? Uma economia estagnada, menos geração de empregos e menor arrecadação no longo prazo.
Ao insistir em soluções como o IGF, a esquerda brasileira ignora a verdadeira questão que as finanças públicas enfrentam: a necessidade de cortar despesas e otimizar o uso dos recursos já arrecadados. Propor mais impostos como solução para os problemas fiscais é uma abordagem limitada e paliativa, que ignora a raiz do problema: o excesso de gastos e a ineficiência do Estado.
Em vez de buscar novas formas de arrecadação, o governo deveria focar em reformular suas despesas e aperfeiçoar a gestão pública. Um Estado mais enxuto e eficiente gera uma economia mais sustentável e competitiva. E, ao contrário do que muitos pensam, a austeridade fiscal pode ser uma aliada do desenvolvimento: quanto menos o governo consome dos recursos da sociedade, mais o setor privado pode investir em inovação, infraestrutura e geração de empregos.
Se queremos um Brasil próspero e justo, devemos focar em reformas estruturais que promovam a eficiência do Estado e estimulem o setor produtivo e não onerar ainda mais a população com tributos desnecessários, o caminho para o desenvolvimento passa pela responsabilidade fiscal, pela transparência e pela eficiência no uso dos recursos públicos.
*Murillo Torelli
Professor de Ciências Contábeis do Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)
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