Nesta segunda-feira (3), a Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que estabelece o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), conhecido como Refis. O objetivo do programa é auxiliar e incentivar os contribuintes a regularizarem suas dívidas tributárias, sejam elas relacionadas a imóveis ou atividades econômicas.
Deurico Brandão
Prefeita Adriane Lopes
O PPI oferece descontos nos juros e multas para pagamentos à vista ou parcelados de débitos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), exceto multas ambientais e de trânsito. O programa está agendado para iniciar em 17 de julho e seguir até 18 de agosto de 2023.
A responsável pela pasta municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), secretária Márcia Hokama, destaca que essa é uma oportunidade para os contribuintes quitarem suas dívidas com o município de forma facilitada e com descontos.
"Aqueles que aproveitarem o Refis garantem não só a regularização de suas contas, mas também um desconto de 20% no IPTU do próximo ano. No caso dos impostos econômicos, evitam-se ações judiciais de cobrança e a negativação do nome", explica Hokama.
Os débitos relacionados a imóveis podem ser pagos à vista ou em até 12 vezes, conforme as condições do PPI. Já os débitos econômicos poderão ser parcelados em até 60 meses em alguns casos.
Arquivo/PMCG
Márcia Hokama, secretária municipal de Finanças e Planejamento
A guia para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos estará disponível no site da Sefin, por meio do link https://refis.campogrande.ms.gov.br, a partir de 17 de julho. É necessário fazer um cadastro com login e senha para acessar as opções de pagamento com descontos.
O atendimento presencial está disponível na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, no Centro da cidade, das 8h às 16h. O pagamento pode ser efetuado em agências bancárias ou na própria Central.
