A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 176/2024, que permite a conversão automática de multas de trânsito leves e médias em advertência por escrito, desde que o condutor não tenha cometido infrações nos últimos 12 meses. A proposta é de autoria do presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro, com coautoria do deputado Paulo Duarte.
A medida, prevista no Código de Trânsito Brasileiro desde 2021, ainda carecia de regulamentação em nível estadual. Agora, com a aprovação pela ALEMS, motoristas sul-mato-grossenses poderão ser beneficiados automaticamente por esse recurso, sem a necessidade de solicitar a conversão.
“Essa é uma lei que corrige excessos e valoriza o bom condutor. Além de evitar acúmulo de pontos e multas, incentiva a educação e o comportamento consciente no trânsito”, afirmou o deputado Gerson Claro.
A nova regra se aplicará a todas as esferas de fiscalização no estado, incluindo municípios com trânsito municipalizado e rodovias sob responsabilidade da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos). Com a mudança, a Lei Estadual 4.282/2012 será atualizada para incorporar o novo dispositivo.
Dados do Detran/MS apontam que somente em 2024 já foram registradas mais de 802 mil infrações no Estado. Destas, cerca de 32% foram de natureza média, como parar sobre faixa de pedestre ou trafegar na contramão, enquanto outras 14 mil foram classificadas como leves.
A proposta segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel.
