Na sessão ordinária da última terça-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram quatro projetos de lei e mantiveram um veto parcial do Executivo. Em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 11.572/25, de autoria dos vereadores André Salineiro e Rafael Tavares, que proíbe a contratação ou apoio da Prefeitura a eventos infantojuvenis que promovam apologia ao crime organizado ou uso de drogas. A medida prevê rescisão contratual e multa de 100% do valor do contrato em caso de descumprimento.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 11.370/24, do presidente da Câmara, vereador Papy, que institui o “Protocolo de Atendimento para Pessoas com Deficiência (PCD)”. A proposta tem como objetivo capacitar todos os servidores da área da saúde pública, incluindo recepcionistas, com treinamentos anuais para promover atendimento humanizado e inclusivo.
Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 11.263/24, do vereador Silvio Pitu, que cria o Programa “Selo Cidade Inclusiva”, voltado a reconhecer estabelecimentos públicos e privados que promovam acessibilidade e atendimento diferenciado às pessoas com deficiência. Também foi aprovado o Projeto de Lei 11.575/25, do vereador Fábio Rocha, que institui o “Fevereiro Laranja”, campanha de conscientização sobre leucemia e incentivo à doação de medula óssea.
Por fim, foi mantido o veto parcial ao Projeto de Lei 11.486/24, que cria a Junta de Análise e Julgamento de Recurso de Transporte da Agereg. O Executivo vetou a emenda que previa alternância de representatividade nas entidades a cada mandato. Os vereadores ainda aprovaram requerimento do vereador Marquinhos Trad pedindo esclarecimentos sobre a falta de compressores odontológicos nas unidades de saúde da capital.
