Durante a sessão desta terça-feira (1º), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram três importantes propostas. Em primeira discussão, foram aprovados dois projetos do Poder Executivo que agora seguem para a segunda discussão. O Projeto de Lei 257/2024 visa aprimorar a segurança jurídica dos contribuintes, concedendo descontos sobre juros e multas de créditos difíceis de recuperar por microempresas.
O segundo projeto aprovado, o Projeto de Lei 283/2024, estabelece critérios para caracterizar um contribuinte como devedor contumaz, determinando medidas fiscais a serem aplicadas e outras providências relacionadas às obrigações tributárias. Ambos os projetos buscam aprimorar o sistema tributário estadual.
Também foi discutido o Projeto de Lei 282/2024, que altera leis relacionadas ao ICMS e propõe a redução de multas punitivas e moratórias. No entanto, o deputado João Henrique (PL) solicitou vistas por 24 horas, adiando sua análise. A proposta visa melhorar as condições fiscais e reduzir encargos para contribuintes em situação irregular.
Por fim, o Projeto de Lei 252/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), foi aprovado em discussão única. A proposta denomina um trecho da Rodovia MS-244, em Corguinho, e segue agora para sanção. Além disso, o deputado Pedrossian Neto (PSD) apresentou uma Moção de Congratulação aos 26 engenheiros formados na primeira turma do Curso de Engenharia Ambiental da UFMS, que comemoram 20 anos de formatura.
