Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 72/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que propõe a fixação de um índice de reajuste anual nos convênios firmados entre o Estado e entidades filantrópicas que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O texto determina que os contratos de serviços de saúde vinculados ao SUS firmados com instituições filantrópicas devem ser reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. A medida abrange todos os blocos de financiamento, mas é válida apenas para os recursos aportados diretamente pelo Governo do Estado.
O projeto estabelece ainda requisitos que as entidades devem atender para ter direito ao reajuste: estarem cadastradas no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), não possuírem fins lucrativos, terem sede em Mato Grosso do Sul e atuarem em conformidade com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).
Na justificativa, Pedrossian Neto destacou que a proposta representa um alívio para o déficit operacional de instituições que atuam no SUS, a exemplo da Santa Casa de Campo Grande. “A vinculação de um índice de atualização monetária para os recursos repassados pelo Estado tem impacto financeiro relativamente baixo, mas representa uma melhoria significativa na sustentabilidade das entidades filantrópicas e, por consequência, no atendimento à população”, afirmou.
