Na sessão desta quinta-feira (20), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) discutiu duas propostas. A primeira, aprovada em primeira discussão, visa converter multas leves ou médias em advertências escritas. O Projeto de Lei 176 de 2024, de autoria do presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), e coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB), altera a Lei 4.282 de 2012, que regula as taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).
O projeto propõe que, antes da aplicação de uma multa para infrações leves ou médias, seja avaliada a situação do condutor e do veículo no Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Caso o infrator não tenha cometido outra infração nos últimos 12 meses, poderá ser aplicada uma advertência por escrito em vez da multa.
Em segunda discussão, foi apresentado o Projeto de Lei 29 de 2025, que trata do subsídio dos conselheiros, conselheiros substitutos e membros do Ministério Público de Contas (MPC-MS). O projeto estabelece que o subsídio dos conselheiros e do procurador de Contas será de R$ 41,84 mil, alinhando-se à Constituição Federal, que fixa como referência o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a nova Lei Federal 14.520 de 2023, que define o valor de R$ 46,36 mil para os ministros do STF a partir de fevereiro de 2025, o projeto propõe o reajuste correspondente para os conselheiros do TCE-MS e procuradores de Contas. Além disso, a proposta determina que os subsídios dos conselheiros substitutos e procuradores substitutos serão 5% menores que os dos respectivos cargos superiores.
