O Projeto de Lei 199/2024, proposto pelo Poder Judiciário, está atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A proposta visa modificar a Lei 3.687, de 9 de junho de 2009, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado. Entre as mudanças, destaca-se a criação da nova função de “secretário de câmara”, que será inserida no artigo 19 da referida lei, além da atualização do Quadro II do Anexo I.
A principal alteração promovida pelo projeto é a transformação de nove funções de assessor técnico de diretoria em funções de secretário de câmara, sem acarretar aumento de despesa. Esta mudança busca distinguir claramente a função de secretariado das sessões de julgamento das demais responsabilidades atribuídas aos assessores técnicos, visando evitar interpretações equivocadas sobre suas atribuições.
A justificativa para a proposta é que a função atual de assessor técnico de diretoria abrange várias atividades além do secretariado, o que tem levado a confusões. Com a nova denominação e definição das atribuições, pretende-se alinhar a nomenclatura às práticas de outros tribunais e garantir uma gestão mais eficiente e transparente das atividades judiciais.
