A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisou nesta terça-feira (23) oito proposições legislativas durante reunião ordinária. Entre os destaques, está o Projeto de Lei 157/2024, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito estadual. O parecer foi aprovado por unanimidade, garantindo o andamento regular da proposta, que agora segue para votação em plenário.
Presidida pelo deputado Pedro Caravina (PSDB), a reunião também tratou de outras pautas relevantes. Caravina relatou o Projeto de Lei 80/2025, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que pretendia vedar a contratação de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes para funções na rede estadual de ensino. O texto recebeu parecer contrário por unanimidade e será arquivado. Já o Projeto de Lei 83/2025, de autoria do Executivo, que cria o Programa Selo da Agricultura Familiar, foi considerado constitucional com emenda aditiva e segue para a Ordem do Dia.
O vice-presidente da CCJR, deputado Junior Mochi (MDB), relatou dois projetos. O PL 24/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que propõe o Cadastro Estadual de Agressores de Violência Doméstica, teve sugestão de apensamento ao PL 83/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), por tratarem de temas correlatos. A proposta foi acatada e encaminhada para deliberação da presidência da Casa. Mochi também relatou o PL 284/2024, de autoria de Paulo Duarte (PSB), que declara a Associação Cutia do Cerrado, de Três Lagoas, como de utilidade pública estadual. A proposta foi considerada constitucional.
O deputado Neno Razuk (PL) relatou o Projeto de Decreto Legislativo 4/2025, de autoria de Mochi, que declara o Carnaval de Campo Grande como patrimônio imaterial e cultural do Estado. A proposta foi aprovada e seguirá trâmite regular. Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 23/2025, de Renato Câmara (MDB), que reconhece como de utilidade pública a ONG Arte Viva Jardim Serra da Bodoquena.
Por fim, o deputado Paulo Duarte relatou o Projeto de Lei 62/2025, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que propunha alterações na Lei 4.806/2011. O parecer apontou vício de iniciativa, levando à rejeição unânime da proposta, que será arquivada.
Ao todo, 11 novas matérias foram distribuídas entre os parlamentares da comissão, que seguem com a análise técnica e constitucional dos projetos em trâmite na Assembleia Legislativa.
