A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu na quarta-feira (09) para analisar 21 propostas que deram entrada na Casa de Leis. A presidente da CCJR, deputada Mara Caseiro (PSDB), apresentou relatórios favoráveis a seis projetos. Entre eles estão os Projetos de Resolução 021, 030 e 038, que conferem o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a personalidades indicadas pelos deputados Caravina (PSDB), Zé Teixeira (PSDB) e Marcio Fernandes (MDB). Além disso, foram aprovados outros projetos que concedem a Comenda do Mérito Legislativo a diversos homenageados.
O deputado Antonio Vaz (Republicanos) também apoiou propostas, incluindo o Projeto de Resolução 050, que concede a Comenda do Mérito Legislativo a uma figura indicada por Zeca do PT (PT), e o Projeto de Resolução 047, que outorga o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a um indicado por Pedrossian Neto (PSD). Ambos os projetos seguirão para a Ordem do Dia. O deputado Junior Mochi (MDB) leu pareceres favoráveis a mais quatro projetos que visam conceder títulos e comendas, todos aprovados pela comissão.
Dentre as propostas devolvidas, destaca-se o Projeto de Lei 179, de autoria do Poder Executivo, que estabelece um Plano de Amortização para o Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV). O projeto passou por modificações que atendem à Lei de Responsabilidade Fiscal e também segue para a Ordem do Dia. Já o Projeto de Lei 200, que buscava garantir aos pais o direito de acompanhar a vida escolar dos filhos, foi arquivado por vício de constitucionalidade.
Em outra decisão, o deputado Caravina foi contrário ao Projeto de Lei 132, que propõe a criação de Lares Temporários para Animais, argumentando que a proposta não apresenta impacto financeiro e versa sobre matéria privativa do Poder Executivo. O relatório foi seguido por unanimidade pelos demais membros da comissão. A presidente Mara Caseiro convocou uma reunião extraordinária para o próximo dia 15, além da reunião regular que ocorrerá na quarta-feira seguinte.
