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Deputado estadual Pedrossian Neto
O deputado estadual Pedrossian Neto tomou medidas enérgicas em relação ao aumento do pedágio na BR-163, ao protocolar uma denúncia junto ao Ministério Público Federal (MPF) contra a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária CCR. Em um esforço para proteger os interesses dos cidadãos sul-mato-grossenses, o deputado destacou várias irregularidades no contrato de concessão.
Entre as principais preocupações de Pedrossian Neto está a renúncia das garantias milionárias por parte da ANTT em favor da CCR, isenção de penalidades, e a não obrigatoriedade da CCR em cumprir o Plano de Investimentos, principalmente no que diz respeito à falta de duplicação de uma parte significativa do trecho concedido. Além disso, o deputado questiona o pagamento de indenizações à concessionária.
O parlamentar tomou medidas após se reunir com o presidente da ANTT, Rafael Vitale, e a bancada federal em Brasília, em 28 de agosto. O foco da reunião era a revogação da Deliberação ANTT nº 249/2023, que aprovou o aumento de 16,82% nas tarifas de pedágio. Apesar de um pedido de prazo para avaliação da possibilidade de redução, a ANTT não respondeu positivamente.
Diante da falta de ação por parte da ANTT e da CCR, Pedrossian Neto optou por buscar a intervenção do MPF para investigar a execução do contrato e as razões pelas quais, apesar das irregularidades apontadas, a cobrança de pedágio persiste prejudicando os usuários da BR-163.
Um dos pontos mais críticos ressaltados pelo deputado na denúncia entregue ao Ministério Público é a não duplicação integral do trecho concedido pela CCR, o que tem levado a um aumento no número de acidentes e ao questionamento do valor do pedágio cobrado pelos serviços prestados.
Em suma, Pedrossian Neto solicita que, com base na análise dos documentos apresentados, seja instaurado um inquérito civil para investigar as condutas tanto da ANTT quanto da CCR. Ele também pede que seja ajuizada uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência, visando a suspensão dos efeitos da Deliberação ANTT nº 249/2023, que aprovou o polêmico reajuste tarifário de 16,82%.
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