O Projeto de Lei nº 239/2024, enviado pelo Poder Executivo, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Ele visa prorrogar os prazos para a liquidação de créditos tributários (Refis) nas condições excepcionais previstas na Lei nº 6.288, de 1º de agosto de 2024, além de outras medidas relacionadas.
O principal objetivo da proposta é estender até 13 de dezembro de 2024 o prazo para o pagamento ou parcelamento de créditos tributários, como o ICMS e o ITCD, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Essas condições excepcionais oferecem facilidades para os contribuintes regularizarem suas dívidas com o fisco estadual.
A prorrogação busca dar mais uma chance aos contribuintes que não optaram pelas condições especiais de pagamento previstas na Lei nº 6.288/2024. A proposta tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa.
