Durante a última Ordem do Dia do mês de abril, os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram três matérias.
Foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 12/2024, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que altera a Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos estaduais. A mudança estende o desconto de 60% do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), previsto a pessoas com deficiência, a seus representantes legais. A matéria será analisada em redação final.
Lia Nogueira destaca que o projeto é interessante e constitucional. “Foi construído de forma criteriosa, uma resposta positiva de pais e mães de pessoas com síndrome de down. Vem desburocratizar para o proprietário do veículo não ter que ser a pessoa com deficiência, mas também está fazendo valer a política de inclusão em Mato Grosso do Sul”, ressaltou a parlamentar.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que determina que os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais comuniquem ao Ministério Público Estadual a lavratura de registro de nascimento cuja mãe ou pai tenha, na data de nascimento, menos de 14 anos, para que sejam adotados as medidas legais cabíveis.
O parlamentar explicou o objetivo principal de sua matéria. “Quando há nascimento de pais menores, o cartório possa notificar ao Ministério Público Estadual para que o mesmo apure a existência de pedofilia, abuso ou exploração desse menor”, declarou o deputado Pedrossian Neto.
Ainda, foi aprovado o Projeto de Lei 69/2024, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que institui, em Mato Grosso do Sul, ações de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária. Entre as ações estabelecidas pela matéria estão a difusão da cultura local por meio da radiodifusão comunitária.
“O pedido da diretoria da Federação das Associações das Rádios Comunitárias [Farcom], vem de encontro a um importante trabalho que as rádios comunitárias exercem nos pequenos municípios de Mato Grosso do Sul. Esse projeto cria incentivos e um apoio a esses importantes meios de comunicação”, complementou o deputado Pedro Caravina, autor da proposta.
