Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram três projetos durante a sessão desta terça-feira (1º). Em primeira discussão, foram aprovadas duas propostas do Poder Executivo. O Projeto de Lei 257/2024 altera dispositivos da Lei 6.032/2022 para garantir segurança jurídica a microempresas, concedendo descontos sobre juros e multas de créditos de difícil recuperação. Já o Projeto de Lei 283/2024 estabelece critérios para definir devedores contumazes e aplicar medidas fiscais específicas. Ambos seguem para a segunda discussão.
O Projeto de Lei 282/2024, que propõe mudanças na legislação do ICMS para reduzir multas punitivas e aumentar descontos em penalidades, teve pedido de vistas por 24 horas feito pelo deputado João Henrique (PL). A proposta pretende tornar as regras tributárias mais flexíveis e vantajosas para os contribuintes.
Em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 252/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que denomina um trecho da rodovia MS-244, em Corguinho. A matéria agora segue para sanção do governador.
Além das votações, o deputado Pedrossian Neto (PSD) apresentou uma Moção de Congratulação aos engenheiros da primeira turma do curso de Engenharia Ambiental da UFMS, que completam 20 anos de formatura. O parlamentar destacou a importância da formação desses profissionais para os desafios ambientais e mudanças climáticas.
