Os vereadores de Campo Grande devem analisar, na próxima terça-feira (12), o Projeto de Lei 11.380/24, de autoria de Ronilço Guerreiro (PODEMOS), que cria o Programa Municipal da Pessoa com Câncer. A proposta visa estabelecer medidas para proteger os direitos das pessoas com câncer e promover políticas públicas de prevenção e tratamento, em conformidade com a Lei Federal nº 14.238, de 2021.
O projeto tem como objetivo garantir o acesso adequado ao tratamento, além de assegurar os direitos e a inclusão social das pessoas com câncer. Segundo o vereador, a lei federal estabelece diretrizes para assegurar a dignidade e a cidadania dessas pessoas, e a proposta local reforça essas medidas, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Além do Projeto de Lei 11.380/24, os vereadores também irão analisar dois vetos na mesma sessão. O veto total ao Projeto de Lei 11.244/24, que cria o Programa Municipal de Adaptação de Moradias para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, e o veto ao Projeto de Lei 11.403/24, que regulamenta loteamentos anteriores à Lei Complementar nº 341, de 2018, ambos com discussões previstas para a mesma data.
