A 42ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no planejamento urbano de Campo Grande. A medida foi tomada com base em um estudo técnico que denuncia a falta de controle sobre a densidade populacional e a ausência de publicidade nas Guias de Diretrizes Urbanísticas (GDU) emitidas pela prefeitura.
De acordo com o MPMS, essas falhas ferem princípios constitucionais e legais, como legalidade, publicidade, eficiência e ordenamento urbano, previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA).
O documento que motivou a investigação é o estudo técnico elaborado pelo engenheiro civil Thiago Winter Macinelli, intitulado “Os impactos da falta de controle eficaz de densidade demográfica líquida em Campo Grande – MS”, apresentado ao Ministério Público em setembro de 2024.
Segundo o estudo, a capital sul-mato-grossense enfrenta problemas sérios de adensamento desordenado, com sobrecarga da infraestrutura, esvaziamento das áreas centrais e expansão periférica sem controle. O cenário mais crítico foi identificado na Macrozona 1 (MZ1), região que deveria concentrar o crescimento populacional por ter infraestrutura já instalada, mas que registrou queda de 12,89% na população entre 2010 e 2022.
“O Plano Diretor estabeleceu a Macrozona 1 (MZ1) como a área de compactação imediata. A ideia era concentrar o crescimento populacional no centro da cidade, evitando a evasão para áreas periféricas e promovendo o uso eficiente da infraestrutura urbana já existente”, destaca o estudo. No entanto, o que se observou foi o movimento oposto: “esvaziamento” do centro e migração para áreas com terrenos mais baratos, gerando imóveis desocupados, aumento das desigualdades sociais, e dificuldades no acesso a serviços públicos.
Outro ponto de preocupação para o MP é a falta de transparência na emissão das GDUs pela Agência Municipal de Planejamento Urbano (Planurb). A promotoria aponta que esses documentos, assim como os Termos de Compromisso firmados com empreendedores, não estão sendo divulgados no site da prefeitura, como determina a legislação.
“Esses documentos deveriam estar disponíveis no site do município, em cumprimento aos princípios de acesso à informação e transparência para que a população possa verificar se as medidas mitigadoras e compensatórias propostas são suficientes e compatíveis com o empreendimento”, destaca o MPMS.
O órgão também aponta a ausência de avaliação dos impactos cumulativos causados por diversos empreendimentos simultâneos em regiões como Jardim Veraneio e Carandá Bosque, próximos ao Parque dos Poderes.
A promotoria já notificou o Município de Campo Grande e a Planurb para que prestem esclarecimentos. O objetivo, segundo o MPMS, é garantir um desenvolvimento urbano mais equilibrado, transparente e sustentável.
