A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação por improbidade administrativa de um ex-prefeito de Terenos. A decisão confirma a sentença de 1º Grau, que inclui o pagamento de multa civil de R$ 7.700,00, devido a irregularidades na construção de uma escola rural.
O contrato, firmado em março de 1999, previa a construção de uma escola no Assentamento Nova Querência, ao custo de R$ 65.460,00. Apesar da entrega no prazo, uma inspeção do Tribunal de Contas do Estado identificou falhas, como a não execução total do serviço contratado e o uso de materiais e mão de obra de qualidade inferior ao estipulado.
A defesa do ex-prefeito alegou a inexistência de dolo e solicitou a revisão das penalidades, mas a relatora do caso, desembargadora Elisabeth Rosa Baisch, afirmou que o réu autorizou os pagamentos mesmo ciente das irregularidades. Segundo ela, houve violação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, caracterizando conduta dolosa.
O tribunal também aceitou o pedido de justiça gratuita, considerando a documentação apresentada pela defesa.
