O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu inquéritos civis para investigar loteamentos irregulares e danos ambientais em áreas de preservação permanente (APP) às margens do rio Jauru, no município de São Gabriel do Oeste. As ações são conduzidas pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca.
Relatórios de fiscalização ambiental apontaram a existência de construções, como ranchos de lazer, em áreas protegidas e sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. A partir das constatações, o MP busca apurar a possível prática de infrações cíveis, administrativas e também criminais.
“A Constituição garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que torna indispensável a atuação firme para cessar danos e responsabilizar os infratores”, destacou o Ministério Público, que baseia sua ação em legislações como a Lei de Ação Civil Pública e a Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998).
Os inquéritos visam reunir provas, depoimentos e laudos técnicos que possam embasar medidas legais, como a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o ajuizamento de Ações Civis Públicas. Também está sendo avaliada a possibilidade de responsabilização criminal dos envolvidos.
A atuação do MPMS reforça o compromisso da instituição com a defesa dos direitos difusos e a proteção dos recursos naturais, com foco na prevenção e correção de irregularidades ambientais.
