A Lei nº 5.293/2024, que proíbe tutores de manter cães e gatos presos em correntes e cordas, foi sancionada nesta terça-feira (21) pelo prefeito Alan Guedes (PP) em Dourados. A medida, de autoria do vereador Maurício Lemes (PSB), foi publicada no Diário Oficial no mesmo dia.
A legislação estabelece multas de R$ 500 a R$ 3 mil para pessoas jurídicas e de R$ 500 a R$ 2 mil para pessoas físicas, com a possibilidade de perda da tutela do animal em casos de reincidência. O valor das multas será corrigido anualmente pelo IPCA, e os recursos arrecadados serão destinados ao orçamento municipal.
Multas não serão aplicadas quando o animal estiver em circulação com o tutor usando coleira ou guia, ou se estiver acorrentado temporariamente para atividades específicas, como a limpeza de calçadas. A fiscalização será realizada pelo CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) e pela Guarda Municipal, que também receberão denúncias de maus-tratos.
Ao justificar a proposta, o vereador Maurício Lemes destacou que o objetivo da lei é combater as condições precárias frequentemente enfrentadas por animais domésticos e reforçar a proibição do uso de correntes como forma de contenção.
