O deputado Carvina (PSDB) apresentou, nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei 70/2025, que visa estabelecer um limite de 45% para os descontos consignados facultativos na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. A proposta tem como objetivo proporcionar maior controle e segurança financeira aos servidores.
A medida altera a Lei 1.102/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto modifica o artigo 79 e acrescenta dois parágrafos, definindo o limite de 45% para os descontos consignados na folha.
O deputado justificou a proposta, explicando que ela busca alinhar a legislação estadual à legislação federal, já que a Lei 14.509/2022 estabelece esse mesmo limite para os servidores públicos federais. Carvina afirmou que essa medida visa evitar o endividamento excessivo dos servidores, o que comprometeria sua renda e qualidade de vida.
Após o período de emendas, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise da constitucionalidade. Caso o parecer seja favorável, a proposta seguirá para as comissões temáticas e, por fim, para votação em plenário.
