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Legislativo Segunda-feira, 11 de Novembro de 2024, 13:52 - A | A

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Distrito Federal

Senado analisa projetos sobre novas regras para “emendas Pix” e transparência no orçamento público

Projeto prevê controle, rastreamento e priorização de emendas parlamentares para obras em situação de emergência e calamidade

Vivianne Nunes
Capital News

O Senado deve votar nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que propõe regulamentar o pagamento e controle de emendas parlamentares no orçamento federal. Conhecidas popularmente como “emendas Pix”, essas transferências somam R$ 8 bilhões e têm sido objeto de preocupação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu sua liberação por falta de regras claras sobre transparência e controle social.

Proposto pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLP 175/2024 traz uma série de regras para a fiscalização das emendas e busca assegurar que os recursos sejam aplicados de forma rastreável e transparente. A proposta obriga parlamentares a detalhar o valor e o objetivo das transferências, além de priorizar obras inacabadas e situações de emergência. “Essas regras vão garantir que os recursos sejam aplicados onde realmente são necessários”, destacou Pereira Júnior.

Para a gestão dos repasses, o texto também estabelece que os recursos estejam sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e que sejam executados por meio de contas específicas abertas pelo beneficiário — seja ele um estado, município ou o Distrito Federal. A proposta busca adequar o pagamento das emendas a normas fiscais vigentes, de forma a assegurar maior rastreabilidade e coibir o uso inadequado de verbas públicas.

Além disso, o PLP 175/2024 define novas prioridades para a aplicação de emendas de bancada, destinando recursos para áreas essenciais como saúde, educação, transporte, infraestrutura e ações de combate às mudanças climáticas. As informações são da Agência Senado.

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