Os exemplos estão aí. Basta querer ver. Incentivados por essas portarias, já temos a invasão da Fazenda Petrópolis, em Miranda, nesse dia 25 de agosto. Um produtor é atingido, num prenúncio do que pode ocorrer com todos. A união de todos é da maior importância.
No Estado de Roraima, na Raposa Serra do Sol, as identificações e as demarcações realizadas, resultando na homologação, decidiram pela extinção de quatro municípios, além das propriedades rurais lá existentes. Na verdade, trata-se de uma ingerência na vida daquele Estado com profundas repercussões sociais, políticas e tributárias. Algo semelhante está agora ocorrendo em nosso Estado, como se ele pudesse ser simplesmente tutelado pela Funai. Os seus funcionários seriam os “novos legisladores”, com o auxílio de antropólogos financiados por interesses externos.
A inconstitucionalidade é flagrante. A Funai, através de portarias, anuncia a identificação em 26 municípios, abrangendo aproximadamente um terço do Estado, em suas terras mais férteis e produtivas.
Ora, uma portaria é um mero ato administrativo do Poder Executivo, que pertence à legislação infra-legal; ela não poderia se contrapor à própria Constituição, que assegura o Direito de Propriedade e o Pacto Federativo. Ora, o que faz esse órgão para-estatal? Legisla como se fosse o Poder Legislativo e se coloca acima da própria Constituição.
Diante da mobilização da sociedade sul-mato-grossense, a Funai muda o discurso buscando minimizar o fato, dizendo que só visa à identificação de 3 milhões e não de 12 milhões de hectares. O número de 3 milhões de hectares já é francamente exorbitante, quase três vezes o da Raposa Serra do Sol (os municípios que estão sujeitos a estas demarcações são justamente aqueles responsáveis pela maior parte da produção agropecuária do nosso Estado ). No entanto, não é o que dizem as portarias. A área de “identificação” é efetivamente a totalidade desses municípios. E o que vale é o que consta publicado no Diário Oficial e não a fala informal de um funcionário. O que conta? O que está publicado, com valor legal, ou uma conversa?
Os prejuízos para o Estado seriam enormes, envolvendo o campo e as cidades, a agricultura e o comércio, a pecuária e os serviços, a indústria e os impostos. Todos os cidadãos e todas as empresas seriam afetados. Um Estado pujante poderia ter amputado um terço de seu território com todas as repercussões daí decorrentes: desemprego, queda de salários, diminuição e interrupção de investimentos. O governo estadual teria uma forte redução tributária, sendo prejudicado no exercício de suas funções como saúde e educação. O Direito de Propriedade, em todas as áreas, seria desrespeitado. Será o Direito de Propriedade relativo? Acreditamos que não.
Só a mobilização salva, pois ela é a manifestação de que todos estão preocupados com os seus direitos, com os bens públicos e com os destinos de cada um. Fale com seus vizinhos, amigos, jornalistas, políticos e governantes. Demonstre a sua preocupação. Mostre que o destino de todos está em jogo. Uma sociedade atuante sabe fazer valer os seus direitos.
O exercício dos direitos é a condição mesma da liberdade.
