Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realizada nesta quarta-feira (18), foram discutidas e aprovadas seis proposições importantes. O destaque foi o Projeto de Lei 6 de 2023, proposto pelo deputado Pedro Kemp (PT), que visa garantir o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para o tratamento de diversas condições de saúde. A proposta agora aguarda sanção do Poder Executivo.
Outro projeto que seguiu para sanção é o Projeto de Lei 87 de 2024, do deputado Paulo Duarte (PSB), que modifica a Lei 3.885 de 2010, obrigando operadoras de planos de saúde a fornecerem informações e documentos ao consumidor em casos de negativa de cobertura. Este projeto visa melhorar a transparência e a proteção dos direitos dos usuários de planos de saúde.
Durante a discussão única, o Projeto de Resolução 31 de 2024, do deputado Roberto Hashioka (União), foi aprovado, instituindo a Comenda do Mérito Legislativo do Empreendedor "Ueze Elias Zahran". Além disso, o Projeto de Lei 173 de 2024, do Poder Judiciário, que denomina uma sala do Tribunal do Júri da comarca de Dourados, também foi aprovado.
Na segunda discussão, foi aprovada a proposta do deputado Paulo Duarte (PL), que exige notificação prévia aos usuários sobre vistorias e manutenções técnicas que possam interromper serviços públicos. Em primeira discussão, o Projeto de Lei 131 de 2024, da deputada Lia Nogueira (PSDB), que institui o evento “Miss e Mister Indígena” no Calendário Oficial do Estado, foi apresentado e debatido.
