Divulgação/Assessoria Câmara Municipal
Vereadores aprovam leis
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, aprovaram na sessão nesta quinta-feira (9), seis projetos de lei, entre eles o reajuste de 10,39% no salário dos professores da rede municipal de ensino.
O projeto 10.857/23 foi aprovado em regime de urgência, em única discussão, sendo amplamente discutida com o Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP).
Pela proposta, 4% serão pagos a partir de fevereiro e os outros 6,39% a partir de junho a título de verba indenizatória para professores ativos e inativos. Na mensagem do Projeto 10.857/23, de autoria do executivo, a prefeitura justifica que a medida foi aprovada pelo sindicato. Várias reuniões foram realizadas com a prefeitura, representantes dos profissionais e vereadores.
A proposta foi protocolada na Câmara na quarta-feira e no mesmo dia já encaminhada para análise da Procuradoria da Casa de Leis. “Temos compromisso com os servidores. Chegou ontem o projeto, pedi à procuradoria que analisasse e hoje autorizo requerimento de urgência”, disse o vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, presidente da Câmara.
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Ele ressaltou que tomou o cuidado de ligar para o presidente da ACP, Gilvano Bronzoni, para confirmar se a proposta atendia ao que ficou combinado com a categoria. “Encaminhei para o Gilvano e falei me avisa se tiver uma vírgula que não é o que vocês conversaram com a prefeitura. Ele falou tudo ok, é isso mesmo. Então, a Câmara fez seu papel. Chegou o projeto e votamos em seguida”, disse.
O presidente da ACP acompanhou a votação em plenário nesta quinta-feira. O presidente da ACP destacou que a categoria vê essa proposta como uma reabertura de diálogo, diante do impasse em 2022 e falou da importância de manter o diálogo. “Conseguimos chegar a esse entendimento de forma que a prefeita (Adriane Lopes) cumpra os 10,39% e mantenha a comissão mista, formada pela Câmara de Vereadores, ACP e secretários do Executivo”. A meta, conforme Gilvano Bronzoni, é buscar o cumprimento da lei do piso de 2023 e 2024, além da incorporação desses 10,39% na carreira do professor.
Comissão
Conforme a proposta, será ainda instituída uma comissão, composta por representantes da prefeitura, da câmara municipal e da ACP para discutir as demandas e assuntos relacionados à carreira dos profissionais.
O vereador Prof. Juari, presidente da Comissão Permanente de Educação e Desporto da Câmara, ressaltou que a comissão, formada por vereadores, prefeitura e ACP, vai manter reuniões. Um dos temas que deve continuar sendo acompanhado é a incorporação da verba indenizatória aprovada. “Por essa insegurança, vamos pautar a previsão de incorporar ao salário. Mas para isso, a prefeitura tem que diminuir o gasto com pessoal”, afirmou, referindo-se ao limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que acabou impedindo a aprovação como reajuste.
Outros projetos
Em única discussão, foi aprovado o projeto de lei complementar 847/22, do executivo municipal, que altera a lei complementar n. 452, de 29 de abril de 2022, que dispõe sobre organização e instituição do plano de carreira e remuneração dos profissionais em serviços de Assistência Social integrante do quadro de pessoal efetivo do poder executivo de campo grande. A prefeitura justifica, na mensagem enviada no projeto, que a proposta de readequação não altera remuneração nem quantitativo de cargos.
Outras quatro propostas foram aprovadas em segunda discussão. Entre elas, o projeto de lei 10.672/22, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que institui a Semana de Educação, Conscientização e Orientação sobre Fissura Labiopalatina no calendário de comemorações oficiais do município.
Também o projeto de Lei 10.683/22, de autoria dos vereadores Professor André Luis, Prof. João Rocha e Dr. Victor Rocha, que dispõe sobre a gratuidade de transporte para pessoas com câncer nos veículos de transporte coletivo municipal de Campo Grande.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 10.748/22, de autoria dos vereadores Dr. Victor Rocha, Otávio Trad e do então vereador Dr. Sandro, que institui o Dia Municipal do Médico Cardiologista no município de Campo Grande.
E, também o projeto de lei 10.725/22, de autoria do vereador Dr. Loester, que institui o Programa Municipal “Campo Grande Transparente”, destinado a assegurar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Escala Brasil Transparente – avaliação 360º, da Controladoria-Geral da União.
