Uma decisão proferida nesta quarta-feira (16) pelo Des. Eduardo Machado Rocha, negou a concessão do efeito suspensivo a pedido do Município de Campo Grande em agravo ajuizado contra decisão que suspendeu liminarmente a regulamentação do serviço de Uber na Capital. O desembargador apenas recebeu o recurso no efeito devolutivo, mantendo em vigor a liminar.
Deurico/Capital News
A liminar suspendeu uma série de exigências previstas no decreto
O Município de Campo Grande ingressou com agravo de instrumento contra decisão liminar da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande que suspendeu o Decreto Municipal 13.157/2017.
A liminar suspendeu uma série de exigências previstas no decreto, como a autorização para o transporte privado individual de passageiros; aprovação em curso de formação; operar veículo com, no máximo, 5 anos de fabricação; utilizar veículo registrado em nome próprio ou de seu cônjuge; ter placa do veículo na categoria aluguel; ter licenciamento e emplacamento do veículo no município de Campo Grande; ter identificação visual de ser o veículo para transporte privado individual de passageiros e acesso às informações específicas sobre a origem e o destino da viagem.
A prefeitura de Campo Grande alega que “não ficaram comprovados os requisitos indispensáveis à tutela de urgência, principalmente ao se tratar da suspensão de ato legislativo que ostenta presunção de legalidade”. Relata ainda que o decreto impugnando contou com amplo debate público, inclusive com os motoristas das OTTs (Operadoras de Tecnologia de Transporte).
- Saiba mais
- Uber se pronuncia sobre decreto publicado pela prefeitura da Capital
- Lei que proíbe Uber em Dourados é derrubada pelo TJ
- Ao confundir serviço com Uber, gerente de hotel é ameaçado por taxistas em Três Lagoas
- Sessão ordinária da Câmara de Vereadores dará voz aos representantes de motoristas de aplicativos e táxis
- Relatado por Pedro Chaves, projeto sobre Uber e 99POP ganha urgência
- Uber está em negociação sobre regularização com a Prefeitura
- Comissão de transporte acredita que desconto de até 30% pode fomentar disputa entre táxi e Uber
- Recém-publicado, decreto que regulamenta Uber é alvo de manifestação
- Taxistas e mototaxistas pedem igualdade pra concorrer com aplicativos na Capital
- Sessão Ordinária desta quinta terá apresentação de projetos e participação de motoristas de Uber
- Está suspensa pela Justiça, as regras aplicadas para transporte privado por aplicativos
- Bernal defende uso de táxi e mototáxi e confirma fiscalização contra Uber
- Prefeito participa de Audiência Pública sobre Uber, Táxi e Mototáxi na Câmara dos Vereadores
- Câmara convoca sessão para adiantar votações em semana de feriado
- Prefeita Délia Razuk busca alternativas para regulamentar Uber em Dourados
- Categorias chegam a acordo com Prefeitura de Campo Grande e definem uso de aplicativo
- Decreto publicado pela prefeitura causa conflito com Comissão de Transporte e Trânsito
- Nova proposta para regulamentar Uber e outros aplicativos é apresentada
- Maioria dos leitores do Capital News é contra a proibição do Uber em Campo Grande
- Projeto que pode reduzir funcionamento do Uber é aprovado na Câmara
- Motoristas de Uber se mobilizam para ir à sessão da Câmara debater decreto
- Aplicativo Uber, realiza neste fim de semana ação solidária
- Jovem é assassinado no jóquei clube foi socorrido por motorista da UBER
- Motoristas do Uber ocupam Casa de Leis para reivindicar alterações no decreto
- Aplicativo de transporte 99POP quer cadastrar 4 mil motoristas na Capital
- Motorista de Uber é assaltado, perde carro e aparelho celular
- Decreto de liberação de 217 alvarás para táxis e Mototáxis foi assinado na Casa de Leis
- Prefeitura esclarece em coletiva publicação do decreto para aplicativos de mobilidade urbana
- Segurança de passageiros da Uber também será prioridade, garante vereador
- Délia desmente presidente de associação e nega agenda para tratar de Uber
- Projeto contra Uber pode ser arquivado na Câmara Municipal
- Vereador aborda dever do Poder Público e garantia de qualidade de serviço para população em audiência pública
- Projeto que pode colocar fim aos aplicativos será votado no Senado
- Decreto causa clamor social e prefeito anuncia portaria que regulamenta Uber
- Polícia apresenta suspeito de tentar matar motorista da Uber durante assalto
- Vereadores assinam lista de solicitação para instauração da CPI dos Táxis
- Relatado por Pedro Chaves, senadores tentam votar projeto que regulamenta aplicativos de transporte
- Regularização de Uber e Motocímetro podem ser firmados na próxima semana
- Projeto que regulamenta aplicativos de transporte é criticado por empresas
- Após votação, Uber não terá limite de veículos em Campo Grande
- Google processa Uber por roubo de tecnologia em carros autônomos
- Liberado pelo TJMS, Uber começa operar em Dourados
- Motoristas do Uber irão aceitar dinheiro como pagamento na Capital
- Na semana da mulher, vereadoras usam audiência do Uber para requerer presença feminina
- Projeto representa o fim do transporte por aplicativo no Brasil, diz Pedro Chaves
- Marquinhos Trad publica em edição extra do DIOGRANDE regulamentação do UBER na Capital
- Representantes de associações participam de coletiva na prefeitura representando servidores de aplicativo
- Motorista de Uber reage a assalto, leva dois tiros e tem carro roubado
- Vereador diz que, a melhor opção seria tributar o ISS e acabar com os táxis
- Taxistas realizam protesto contra Uber na Capital
- Motorista de Uber tem carro roubado após buscar passageiros na Expogrande
O agravante originou também que as condições previstas no decreto têm por objetivo a proteção e segurança do consumidor, viabilizar a atividade tributária do Município, a fim de resguardar a competitividade leal do mercado e preservar o caráter privado dos serviços de transportes prestados por meio das OTTs. Requer assim a concessão do efeito suspensivo.
Em sua decisão, o desembargador afirmou primeiramente que, como regra, o agravo não possui efeito suspensivo, mas em alguns casos é possível a concessão, quando a decisão agravada puder causar danos irreparáveis aos interesses do recorrente, neste caso, danos ao Município. Todavia, no presente caso “não constato a presença dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo”, ressaltou.
