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Taxa do lixo será cobrada em novo boleto ainda em 2018

Devolução integral do valor incorreto que já foi pago começará a partir de 6 de fevereiro

Flávio Brito
Capital News

Deurico/Capital News

Taxa do lixo será cobrada em novo boleto ainda em 2018

Reunião na Prefeitura de Campo Grande definiu criação de comissão para refazer base cálculo da taxa do lixo

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Após reunião de quatro horas, com representantes de entidades e do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), e sem falar em culpados, o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD),  anunciou no início da tarde desta segunda-feira (22) que o valor da taxa do lixo pago pelos contribuintes da Capital será devolvido integralmente, mas o tributo voltará a ser cobrado e terá de ser pago ainda em 2018. Segundo Marquinhos, acatando sugestão da Câmara de Vereadores, as regras e procedimentos de devolução serão divulgados até 6 de fevereiro, por meio de link na página oficial da prefeitura, em ato administrativo. A prefeitura precisa arrecadar R$ 85 milhões para custear os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo. Os contribuintes terão a opção de escolher o deposito em conta ou o crédito para o IPTU do ano que vem. 

 

Deurico/Capital News

Taxa do lixo será cobrada em novo boleto ainda em 2018

Procurador do MPMS, prefeito da Capital e presidente da Câmara explicaram o trâmite para retificação da lei

“O contribuinte vai receber integralmente o valor pago pela taxa do lixo e todos os emolumentos”, garantiu o chefe do Executivo, se referindo ao nome dado às  taxas remuneratórias de serviços públicos, tanto notarial, quanto de registro, e que também estavam embutidas na cobrança. Segundo o prefeito, além do novo boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - que desta vez não vai incluir a taxa do lixo -, os contribuintes vão receber uma guia específica para quitar o débito com o serviço de coleta. Os novos carnês do IPTU devem chegar às casas dos contribuintes até 10 de fevereiro e a nova data para pagar é até o dia 23 de fevereiro. Já a taxa do lixo ainda não tem previsão para ser paga. 

 

Isso porque, para a cobrança pelo serviço de coleta, ainda não há definição dos novos critérios de cobrança. Um estudo conduzido por uma comissão vai definir a base de cálculo. “Os valores serão menores do aqueles que haviam sido enviados para os contribuintes”, garantiu o prefeito, sem mencionar o percentual de redução. Até ser revogada, a prefeitura havia arrecadado R$ 27,8 milhões com a taxa do lixo. O montante será depositado em uma conta específica, para ser integralmente devolvido. A comissão que vai ajudar a reformular a cobrança será formada por membros do Executivo, da Câmara de Vereadores, do MPMS, Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), além do comércio, com representantes da ACICG e CDL-MS.

 

De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, vereador João Rocha, o projeto de lei - que não vai incluir as regras para devolução do dinheiro - será enviado à Casa de Leis assim que a comissão terminar o estudo e definir a nova base de cálculo. “Faremos isso no menor tempo possível, a votação ocorrerá em uma sessão extraordinário ou logo após o retorno das atividades, com o fim do recesso legislativo”, garantiu João Rocha. Dúvidas chegaram a ser levantadas sobre se a cobrança poderia ser feita ainda em 2018, em virtude de impedimento legal. 

 

O Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CAOCon), Aroldo José de Lima, explicou que a lei que reformulou a cobrança - criando novos critérios para a base de cálculo, alterando a nomenclatura e fazendo a discriminação no IPTU como forma de pagamento - será apenas retificada. “O objetivo é permitir uma cobrança justa e dar segurança jurídica aos critérios adotados para o cálculo. A cobrança é constitucional e perfeitamente legal”, ressaltou o procurador. Marquinhos Trad lembrou que a cobrança é feita desde a década de 1970.

 

Antes, os contribuintes pagavam pela chamada taxa de limpeza pública, sem que houvesse o detalhamento do valor cobrado. “Não havia transparência”, afirmou o prefeito. Marquinhos ressaltou ainda que o valor arrecadado é integralmente repassado à concessionária do serviço, CG Solurb, consórcio que tem contrato com a prefeitura desde 2012. “A prefeitura apenas arrecada para honrar o contrato. Esse valor não é utilizado para a educação, saúde ou qualquer outra área que não seja o serviço de coleta”, garantiu. 

 

Segundo  a prefeitura, o valor do novo carnê da taxa do lixo será menor porque, além da nova base de cálculo, serão revistas as isenções para a cobrança do serviço.  O chefe do Executivo municipal lembrou que 112 mil inscrições são isentos da taxa do lixo, como universidades e órgãos públicos. O procurador do MPMS, disse que foi feita a  recomendação ao município para que a revisão do contrato com a Solurb seja feita. “O direito admite revisão de contratos que, com o tempo, ficam onerosos em demasia. Em 2012, vivíamos num país pujante com economia a todo vapor e agora estamos nessa recessão. Nós fizemos aqui uma recomendação e a Prefeitura acatou, e o Legislativo, que o contrato será objeto de revisão. O Ministério Público vai acompanhar”, afirmou o procurador. Decisão judicial ainda impede que a taxa seja cobrada. "Essa é uma questão que também deve ser superada", disse o procurador.

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