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Reunião na Prefeitura de Campo Grande definiu criação de comissão para refazer base cálculo da taxa do lixo
Após reunião de quatro horas, com representantes de entidades e do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), e sem falar em culpados, o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), anunciou no início da tarde desta segunda-feira (22) que o valor da taxa do lixo pago pelos contribuintes da Capital será devolvido integralmente, mas o tributo voltará a ser cobrado e terá de ser pago ainda em 2018. Segundo Marquinhos, acatando sugestão da Câmara de Vereadores, as regras e procedimentos de devolução serão divulgados até 6 de fevereiro, por meio de link na página oficial da prefeitura, em ato administrativo. A prefeitura precisa arrecadar R$ 85 milhões para custear os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo. Os contribuintes terão a opção de escolher o deposito em conta ou o crédito para o IPTU do ano que vem.
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Procurador do MPMS, prefeito da Capital e presidente da Câmara explicaram o trâmite para retificação da lei
“O contribuinte vai receber integralmente o valor pago pela taxa do lixo e todos os emolumentos”, garantiu o chefe do Executivo, se referindo ao nome dado às taxas remuneratórias de serviços públicos, tanto notarial, quanto de registro, e que também estavam embutidas na cobrança. Segundo o prefeito, além do novo boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - que desta vez não vai incluir a taxa do lixo -, os contribuintes vão receber uma guia específica para quitar o débito com o serviço de coleta. Os novos carnês do IPTU devem chegar às casas dos contribuintes até 10 de fevereiro e a nova data para pagar é até o dia 23 de fevereiro. Já a taxa do lixo ainda não tem previsão para ser paga.
Isso porque, para a cobrança pelo serviço de coleta, ainda não há definição dos novos critérios de cobrança. Um estudo conduzido por uma comissão vai definir a base de cálculo. “Os valores serão menores do aqueles que haviam sido enviados para os contribuintes”, garantiu o prefeito, sem mencionar o percentual de redução. Até ser revogada, a prefeitura havia arrecadado R$ 27,8 milhões com a taxa do lixo. O montante será depositado em uma conta específica, para ser integralmente devolvido. A comissão que vai ajudar a reformular a cobrança será formada por membros do Executivo, da Câmara de Vereadores, do MPMS, Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), além do comércio, com representantes da ACICG e CDL-MS.
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De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, vereador João Rocha, o projeto de lei - que não vai incluir as regras para devolução do dinheiro - será enviado à Casa de Leis assim que a comissão terminar o estudo e definir a nova base de cálculo. “Faremos isso no menor tempo possível, a votação ocorrerá em uma sessão extraordinário ou logo após o retorno das atividades, com o fim do recesso legislativo”, garantiu João Rocha. Dúvidas chegaram a ser levantadas sobre se a cobrança poderia ser feita ainda em 2018, em virtude de impedimento legal.
O Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CAOCon), Aroldo José de Lima, explicou que a lei que reformulou a cobrança - criando novos critérios para a base de cálculo, alterando a nomenclatura e fazendo a discriminação no IPTU como forma de pagamento - será apenas retificada. “O objetivo é permitir uma cobrança justa e dar segurança jurídica aos critérios adotados para o cálculo. A cobrança é constitucional e perfeitamente legal”, ressaltou o procurador. Marquinhos Trad lembrou que a cobrança é feita desde a década de 1970.
Antes, os contribuintes pagavam pela chamada taxa de limpeza pública, sem que houvesse o detalhamento do valor cobrado. “Não havia transparência”, afirmou o prefeito. Marquinhos ressaltou ainda que o valor arrecadado é integralmente repassado à concessionária do serviço, CG Solurb, consórcio que tem contrato com a prefeitura desde 2012. “A prefeitura apenas arrecada para honrar o contrato. Esse valor não é utilizado para a educação, saúde ou qualquer outra área que não seja o serviço de coleta”, garantiu.
Segundo a prefeitura, o valor do novo carnê da taxa do lixo será menor porque, além da nova base de cálculo, serão revistas as isenções para a cobrança do serviço. O chefe do Executivo municipal lembrou que 112 mil inscrições são isentos da taxa do lixo, como universidades e órgãos públicos. O procurador do MPMS, disse que foi feita a recomendação ao município para que a revisão do contrato com a Solurb seja feita. “O direito admite revisão de contratos que, com o tempo, ficam onerosos em demasia. Em 2012, vivíamos num país pujante com economia a todo vapor e agora estamos nessa recessão. Nós fizemos aqui uma recomendação e a Prefeitura acatou, e o Legislativo, que o contrato será objeto de revisão. O Ministério Público vai acompanhar”, afirmou o procurador. Decisão judicial ainda impede que a taxa seja cobrada. "Essa é uma questão que também deve ser superada", disse o procurador.
