Comunicação Social do TRT/MS
Prefeito condiciona a arrecadação do município o cumprimento de determinação judicial do fim de convênios
Na tarde dessa terça-feira (8), o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Desembargador João de Deus Gomes de Souza recepcionou o prefeito de Campo Grande para discutir sobre a condição do Executivo em arcar com a consequência financeira do fim dos convênios com a Omep (Organização Mundial pela Educação Pré-Escolar) e Seleta (Sociedade Caritativa e Humanitária). Com a extinção dos vínculos no dia 28 de julho, por decisão judicial, a Prefeitura ganhou uma “conta extra” de R$ 25 milhões, referente às verbas rescisórias para 2.500 ex-funcionários terceirizados do Município, demanda que não tem como ser resolvida em uma única parcela.
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“A prefeitura hoje não dispõe desse valor para pagar à vista. O que nos propomos é pagar o salário do mês trabalhado à vista e para aqueles que trabalharam dez, doze dias, a gente já daria um pouco da parcela da rescisão para que todos saiam com uma quantia razoável de dinheiro que caiba nos cofres do Município. Aí o restante, dependendo da arrecadação do Município, a gente vai quitando”, esclareceu Marquinhos Trad ao desembargador, que levou consigo ex-colaboradoras da Prefeitura, por meios desses convênios, que participam de uma comissão para negociações.
A audiência no TRT/MS com o Desembargador João de Deus Gomes de Souza era inclusive necessária ao Executivo para que houvesse uma via oficial para o pagamento do trabalhado no mês de julho pelos funcionários dos convênios. O magistrado, após o encontro com Marquinhos fez questão de ressaltar que a conciliação é o caminho mais rápido para resolver a demanda e que “o papel da Justiça do Trabalho é buscar a solução desses conflitos”.
Estiveram também da reunião o Vice-Presidente do TRT/MS, des. Nicanor de Araújo Lima; o Procurador-Geral do Município, Alexandre Ávalo Santana; e uma comissão formada por trabalhadores.
Na segunda-feira (7), o Senalba-MS (Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional de Mato Grosso do Sul) entrou com uma ação coletiva na 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande pedindo a liberação de guias para o seguro desemprego e saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), além do recebimento integral das verbas rescisórias.
Nos últimos meses a Prefeitura vinha cumprindo o ordem de reduzir finalmente o quadro de terceirizados dos convênios, que já chegou a ser 72% maior e gerava um custo estimado de R$ 110 milhões anuais, de acordo com estudo da CPI das Contas Públicas, promovida na Câmara Municipal de Campo Grande, que tratou de gargalos do Executivo entre 2011 e 2016.
