Deurico/Arquivo Capital News
Ministério Público de Mato Grosso do Sul
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul tornou público nesta quarta-feira (15) a investigação que irá apurar eventuais irregularidades no Programa de Inclusão Profissional denominado PROINC (Programa de Inclusão Profissional). Segundo o inquérito, o requerente é o vereador de Campo Grande, André Luís (Rede).
Em 2022, o vereador André Luiz, chegou a denunciar fraudes no programa ao Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco), da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. Conforme depoimento, em vez de beneficiar pessoas com renda familiar abaixo de um salário mínimo, o parlamentar revelou que há na relação dos favorecidos microempresários, donos de clínica de fisioterapia, servidor público e até supostos integrantes de organização criminosa.
Mandado de segurança foi ajuizado para que a Justiça obrigasse a prefeitura a fornecer a lista dos inscritos no programa. Ainda segundo a denúncia, demissões em massa teriam ocorrido em uma tentativa de reduzir o número de beneficiários e burlar a entrega dos números oficiais.
O ex-prefeito, Marquinhos Trad, e o diretor-presidente da Funsat, Luciano Martins, foram alvos do pedido judicial e se tornaram réus.
Ao Capital News, Marquinhos Trad diz embora o Programa Proinc tenha sido criado na sua gestão foi no seu mandato que houve modificações. "Quando assumi a prefeitura em 2017, verificamos que o era um programa de inclusão social, porém, não dava ao beneficiário, as garantias de uma justiça social. Foi na minha gestão através do programa os beneficiários tiveram direito licença maternidade,13º salário e férias", disse.
O ex-prefeito frisou que não tem como garantir que aqueles que se inscreveram ao programa omitiram ou falsificaram a data da carteira. "Não é culpa do órgão pois não investigamos algo que as pessoas respondem ao questionário de inclusão", finaliza.
Deurico/Arquivo Capital News
Ex-prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad
Mudança no Proinc
A prefeita Adriane Lopes sancionou no dia 14 de setembro de 2022, a Lei n° 6. 923 que promove adequações, reforça a transparência, preserva e amplia o direito dos beneficiários do Programa de Inclusão Profissional (Proinc).
O Legislativo aumentou de 13% para 15% do quadro de servidores concursados ativos o teto de vagas e reduziu de 36 para 24 meses o prazo de contratação. Atualmente a Prefeitura tem 17.400 funcionários concursados em atividade, com isto, o quadro de beneficiários do Proinc não poderá ultrapassar 2.610 beneficiários.
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Também foi instituída uma lista de transparência de inscritos o que tornará mais ágil o processo de reposição das vagas abertas por desistência ou término do contrato de quem participa do programa.
A nova legislação do Proinc traz alguns aperfeiçoamentos, incluindo aí a destinação de cotas para pessoas com deficiência e autistas, transforma em lei os procedimentos que já vêm sendo adotados, como a publicação no Portal da Transparência, de todo o processo de inscrição, cadastramento e onde cada participante está trabalhando e qual função desempenha. Serão encaminhados relatórios semestrais à Câmara Municipal com estas informações.
A nova lei preserva a destinação de 5% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica encaminhadas pela Casa da Mulher Brasileira e garante 3% para pessoas com deficiência; 3% representam a cota de quem tenha transtorno com espectro autista e aumentou de 2% para 3% o número de vagas para egressos do sistema penitenciário.
Os beneficiários deverão apresentar semestralmente certificados de participação de cursos com no mínimo 40 horas/aula. Continua garantido os direitos como ao de férias, 15 dias de descanso remunerado a cada 6 meses de trabalho; 13º salário e verba indenizatória equivalente a 8% do salário equivalente ao período de permanência no programa. A licença maternidade passa de 120 para 180 dias.
Quem trabalha como Proinc recebe um salário mínimo, cesta básica, alimentação diária e vale transporte, além de outros benefícios.
Divulgação/ Prefeitura de Campo Grande
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