Constante avanço do processo republicano e ampliação das demandas da sociedade conferem crescente protagonismo aos servidores públicos como operadores dos organismos e instituições de Estado a serviço do cidadão.
Em artigo recente (23/9), apontávamos que as naturais mudanças decorrentes de eleições democráticas, como as de agora, podem resultar em novas abordagens político-administrativas para a gestão das demandas da sociedade, porém “a essência da administração pública, estruturada sobre princípios e paradigmas consolidados ao longo de décadas, mantém-se inalterada”.
Divulgação
Iran Coelho das Neves
Bem a propósito do Dia do Servidor Público, que se comemora neste 28/10, é importante destacar que a salutar autonomia da administração pública em relação a mudanças periódicas ditadas pelas urnas, constitui processo republicano. Este, em constante avanço, confere crescente protagonismo aos servidores como operadores das estruturas, organismos e instituições de Estado a serviço do cidadão.
Estudiosos apontam a instalação da corte de D. João VI no Rio de Janeiro, em 1808, como marco inicial da instituição do serviço público no Brasil. A repentina transformação da Colônia em sede do reino de Portugal impôs a premente necessidade de se improvisar um sistema administrativo minimamente estruturado.
A partir de então, e por todo o Império, o serviço público - embora obviamente amoldado a ‘critérios’ de nomeação hoje considerados impensáveis – adquiriu progressiva relevância, especialmente como instrumento da autoridade da Coroa sobre o imenso território nacional – e, mais ainda, sobre a exploração das vastas riquezas minerais.
Com a proclamação da República, o então chamado funcionalismo “tornou-se mais forte (...) executando ações que movimentaram e impulsionaram os serviços básicos essenciais de que necessitavam os cidadãos em suas relações com o Estado” (Regina Negreiros, IFPB). Em que pese essa importância, durante toda a Primeira República (1889-1930) o serviço público não foi objeto de qualquer regulamentação ou legislação específica. Única ressalva: a Constituição de 1891 estabeleceu concurso para ingresso na Magistratura.
- Saiba mais
- Combate à corrupção: rede de controle de MS inspira programa nacional
- O incentivo à doação de órgãos
- Por ampla competição: Orientação do TCE-MS visa sanear licitações
- Ideias convergentes sobre o legado do SUS
- 1º de maio: com 14,3 milhões sem emprego, difícil festejar o dia do trabalho
- O papel transformador do “TCE-MS Sem Papel”
- 132 anos de república: Radicalismo e valores republicanos
- Recondução Amplia Empenho Pela grandeza da Corte
- Desafio do século 21: com vacinas anticovid-19, ciência dá lição de governança global
- Distância Salutar
- Logística reversa: Pacto põe MS na vanguarda da reciclagem de embalagens
- SUS deve ser robustecido para desafios pós-pandemia
- Revisionismo histórico: Tiradentes, um mártir em questão?
- Mudança climática: Relevância dos órgãos de controle
- Mortes violentas: Tragédia brasileira
- Qualidade do gasto público: Ainda sobre a relevância dos TCS para a democracia
- Garantia de qualidade: Reconhecimento e estímulo
- Pandemia: que papel teremos quando a tragédia virar história?
- Mudança de Paradigmas
- LC Nº 31 de 11/10/1977: 44 anos da criação de MS
- Localização e Nome Atestam a Notável Visão do Fundador
- LC 173/2020: TCE-MS e MPMS alertam sobre contrapartidas a apoio da união
- Sem precedente, crise do COVID-19 testa nosso senso de humanidade
- CAEPE/MS: Educação, desafio de todos
- Eleições 2020: município é espaço vital para efetivação da plena cidadania
- Pandemia: Vacina contra Covid-19 é bem público essencial
- O perigo do radicalismo ideológico
- Tóquio 2020: Evento histórico perdeu oportunidade única
- Covid-19 “suspendeu” calendário gregoriano
- Encontro nacional: Em pauta, TCs e democracia
- Brasil contemporâneo: O fenômeno dos ‘gurus’ digitais
- Desafio contemporâneo: A relevância institucional do TCE-MS - 2
- Marco do saneamento, dois anos: Avanços e percalços
- TCE-MS e os desafios contemporâneos: Uma tarefa transformadora
- A Política da Boa Gestão
- Tensões Institucionais: Democria exige resgatar diálogo
- Consórcios intermunicipais podem ser saída para escassez de recursos
- Caso Henry: violência contra a criança não distingue classe social
- 2020: Eleições municipais e 40 anos do TCE-MS
- COP26: O futuro do planeta em debate
- Campanha excepcional deve ater-se a ideias e propostas
- Sequela social: pandemia expõe e agrava desigualdades na educação
- Capacitação de gestores previne ilegalidades no combate à Covid-19
- Gastos emergenciais: A relevância do tce-ms no contexto da pandemia
- Pantanal: Ficção e realidade
- Fronteiras da inovação: TCE-MS e governo digital
- ‘Revoga MS’: Saneamento oportuno
- COVID-19: Mais contagiosa, ômicron desafia o mundo em 2022
- Pessoas com deficiência: Inclusão enfrenta barreiras
- Dia internacional da mulher: igualdade de gênero é conquista em construção
- Com EAD, Programa do TCE é Instrumento de Vanguarda
- Setembro Amarelo: Prevenção ao suicídio, um desafio de todos
- Um Olhar Sobre a Tragédia Pantaneira
- Pantanal: MPEs unem MS e MT em defesa do bioma
- MS tem 38,29% da população carcerária trabalhando
- Governança pública: Por uma cultura da integridade
- A MULHER NA POLÍTICA: Sub-representação Feminina É Desafio Contemporâneo
- Agenda 2030 da ONU: desenvolvimento sustentável é desafio comum e urgente
- Um passo importante
- Pesadelo real: Fome no Brasil é drama diário de 19,3 milhões
- Cartilha do TCE-MS visa garantir transição segura nos municípios
- Auditor de controle externo: Carreira de estado vital para a governança pública
- Marco da humanidade: Já somos oito bilhões
- Violência contra a mulher: Responsabilidade de todos
- Eleições 2022: O perigo da radicalização
- Campanha eleitoral: Que a sensatez permaneça
- 25/03, Dia da constituição: Data impõe refletir sobre os riscos do radicalismo
- Um marco de nosso avanço
- Cultura da inovação: Déficit de TI desafia pequenos municípios
- Futuro não é um destino, Mas um lugar a construir
- PNPC: Informação como arma contra a corrupção
- O heroísmo dos profissionais da saúde
- O contágio das mentes: A politização da pandemia e o risco de graves “sequelas sociais”
- O TCE-MS, o eSocial e A Unificação Virtuosa
- LGDP: Por uma cultura da proteção de dados
- Solidariedade como dever social e ético
- Cobertura da mídia: Guerra na ucrânia eclipsa pandemia
- MS, 45 anos: Breve história, grandes avanços
- Saúde, direito de todos: Há 34 anos, constituinte definia princípios do SUS
- Os TCs e a democracia: Artigo traz reflexão oportuna
- Eleições 2022: Sensatez pela democracia
- Enfrentamento da Covid-19 o TCE-MS, a crise sanitária e a responsabilidade permanente
- Com EAD, TCE-MS qualifica a governança
- MS lidera perda: Água de superfície: o Desastre além do fogo
- ADI do PDT abre judicialização
- Tecnologia & cidadania: estrutura virtual a serviço do controle externo eficaz
- TCE-MS avança bases de nova cultura de governança
- Violência na fronteira: Escalada exige pacto binacional
- Educação na pandemia: Dois professores, duas histórias dignificantes
- Risco real: Radicalismo ideológico bloqueia diálogo sensato
- O papel decisivo do SUS no combate à Covid-19
- Decisão do INEP: Desafio urgente para a educação
- Voto feminino, 92 anos: História de lutas e conquistas
- Censo escolar 2021: Um inventário desafiador
- Alimentação escolar: Garantir nutrição adequada é dever do gestor público
- Campo Grande, 123 anos: Capital do nosso orgulho
- Um ano de pandemia: apoio a pequenos municípios será decisivo após covid-19
- Combate à corrupção, desafio civilizatório
- Declínio da pandemia: Sensação de alívio não descarta cuidados e solidariedade
- Um Pantanal, Dois Estados E o Nosso Dever Comum
Apenas em 1939 o presidente Getúlio Vargas regulamentaria o trabalho do funcionalismo público brasileiro, através do decreto 1913/39, de 28 de outubro, data instituída como Dia do Funcionário Público (Servidor Público na designação contemporânea) por decreto de 1943, do mesmo Vargas.
Contudo, somente a Constituição de 1988 enfim conferiria ao Serviço Público a dimensão objetiva de sua importância vital como instrumento para a construção perene da democracia social, preconizada na própria Carta. Cujo artigo 37, estabelece, dentre outros importantes primados, o concurso público como único meio de ingresso na carreira pública.
Por fim, a instituição do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), cujos paradigmas são adotados pelos entes subnacionais – estados e municípios –, mais do que estabelecer direitos e deveres dos servidores, confirma o seu protagonismo como patrimônio humano do Estado a serviço da sociedade e do interesse público. E, portanto, da democracia.
Estruturado hoje sob os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que fundamentam a administração pública nos três níveis de governo, o serviço público brasileiro – como todas instituições e organismos republicanos – responde constantemente aos desafios e questionamentos próprios de uma sociedade em vertiginosa transformação.
Portanto, reconhecer os servidores públicos, de todas as instâncias, como atores fundamentais na tarefa de assegurar ao cidadão a efetividade das garantias do estado democrático de direito é a melhor forma de homenageá-los em seu (nosso) dia.
*Iran Coelho das Neves
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
• • • • •
A veracidade dos dados, opiniões e conteúdo deste artigo é de integral responsabilidade dos autores e não reflete, necessariamente, a opinião do Portal Capital News |
