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Márcio Monteiro, secretário de Fazenda, será ouvido às 15h30
O secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS), Marcio Monteiro, será o primeiro a ser ouvido na da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul. O requerimento de autoria do deputado estadual Dr. Paulo Siufi (PMDB) foi aprovado por unanimidade durante a reunião ordinária realizada no dia 14 de setembro. Monteiro teve o depoimento marcado para esta quarta-feira (20), às 15h30.
Já a visita dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul à unidade da JBS em Coxim foi cancelada. O deputado estadual Paulo Corrêa (PR), presidente da CPI, comentou sobre os próximos passos da Comissão. Já estudamos o Termo de Ajustamento de Regime Especial [Tare] do Governo Reinaldo Azambuja e dois Tares do Governo André Puccinelli”, explicou.
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O presidente da CPI esclareceu que as primeiras visitas às unidades da JBS no Estado, que constam no 1º Tare verificado, também não aconteceram devido aos documentos, sempre protocolados no dia anterior à visita marcada, trazidos pelo advogado da J&F, holding que controla a JBS, declarando que a visita não era necessária, pois aquela unidade da JBS não havia cumprido a contrapartida que deveria ser prestada ao Estado, por receber os incentivos fiscais.
Tares
São os Termos de Ajustamento de Regime Especial que a empresa JBS firmou com o Governo do Estado, bem como os aditivos, notas fiscais e detalhamentos sobre os incentivos fiscais concedidos.
CPI
A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
