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O deputado Paulo Corrêa (PR) entregou o documento ao vice-presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Julizar Barbosa Trindade, na tarde desta segunda-feira (27)
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O deputado Paulo Corrêa (PR), que foi presidente da CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, a CPI da JBS, entregou uma cópia do relatório final da Comissão ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Waldir Neves. O documento também foi entregue ao Tribunal de Justiça e recebido pelo vice-presidente do órgão, Desembargador Julizar Barbosa Trindade na tarde desta segunda-feira (27).
A CPI investigou irregularidades nos Termos de Acordo de Regime Especial (TAREs), firmados entre a JBS e o Estado de Mato Grosso do Sul e conseguiu na Justiça o bloqueio de R$ 730 milhões da empresa para garantir o ressarcimento ao estado pelo descumprimento dos acordos.
Após 120 dias de investigação a Comissão adicionou também no relatório final várias recomendações para melhorar o sistema de fiscalização dos incentivos fiscais concedidos à empresas, além de tornar mais rígido o processo de concessão.
Participaram também das entregas o secretário da CPI, Rodrigo Otávio Costa Machado, o Auditor Fiscal da Receita Estadual Antônio Carlos Horta de Almeida e o Auditor Estadual de Controle Externo do TCE Guilherme Vieira de Barros.
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O deputado Paulo Corrêa (PR) entregou o documento ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, na tarde desta segunda-feira (27)
