Deurico/Arquivo Capital News
JBS
A JBS anunciou nesta terça-feira (7) a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis, para negociar débitos com a União. Em comunicado ao mercado, a empresa informou que o valor nominal dos débitos incluídos no Pert soma aproximadamente R$ 4,2 bilhões. Uma parte da dívida, no valor de R$ 1,1 bilhão (20% do valor bruto dos débitos), será paga em parcelas mensais até dezembro deste ano.
Os débitos com a Receita Federal serão quitados à vista com a utilização de créditos tributários, totalizando R$ 1,6 bilhão. Os débitos de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) serão quitados em 145 parcelas mensais e sucessivas a partir de janeiro de 2018, totalizando R$ 1,5 bilhão. Para estes débitos, o valor parcelado considera reduções de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora e de ofício e 100% dos encargos legais.
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A empresa informou ainda que os valores parcelados sofrerão atualização pela taxa Selic e a adesão ao Pert representa uma economia total de aproximadamente R$1,1 bilhão.
Considerando o efeito líquido entre os débitos incluídos no Pert, considerando as reduções pelo programa, e as provisões já constituídas, a companhia informou que apurou um impacto negativo contabilizado no lucro líquido do terceiro trimestre deste ano de aproximadamente R$2,3 bilhões.
O Pert, conhecido como novo Refis, permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas. O projeto de lei que tratava do assunto foi sancionado pelo presidente Michel Temer no dia 24 de outubro e publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte. O novo Refis é resultado de muitas negociações entre a equipe econômica e os parlamentares. A proposta aprovada prevê descontos sobre os juros e multas.
Rombo da JBS no Estado
O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa Mato Grosso do Sul, que apurou as irregularidades na concessão de incentivos fiscais para a empresa recomenda a imposição de multa diária para quem descumprir Termos de Ajustamento de Regime Especial (TAREs) firmados com o governo do Estado. A JBS terá quatro meses para ressarcir os valores fraudados. A CPI também exigiu judicialmente o bloqueio de recursos e de bens móveis do grupo JBS em Mato Grosso do Sul. A medida foi necessária para garantir o ressarcimento de R$ 731.201.922,47 milhões. Esse valor foi obtido com a verificação de irregularidades contidas nos cinco TAREs
O acordo firmado entre a JBS e o Estado é que as atividades da empresa continuem no Estado, os empregos já existentes sejam garantidos, o produtor rural de Mato Grosso do Sul receba em dia e ainda que o grupo JBS devolva o que é devido aos cofres públicos.
