Wagner Guimarães
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Depois de aproveitar uma reunião para destacar que a JBS não cumpriu com um Termo de Ajustamento de Regime Especial (Tare) firmado com o Governo do Estado, a CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias prenuncia o grande legado da investigação. Já na nona semana de trabalhos da comissão é possível entender que é necessário urgentemente uma revisão da Lei do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande.
A constatação foi revelada pelo deputado Paulo Corrêa (PR), presidente da CPI, durante reunião ordinária da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio na Assembleia. Todavia, não significa ainda uma recomendação oficial da comissão que não esteve presente com todos os seus integrantes no evento promovido na última quinta-feira (17), à tarde. A próxima visita oficial dos deputados que fazem a investigação dos benefícios fiscais será no frigorífico da Capital da JBS. Integram ainda a CPI, Eduardo Rocha (PMDB) e Flávio Kayatt (PSDB).
“Esse encontro foi trazido para a Assembleia Legislativa para demonstrar que a lei precisa de uma revisão, além de boa vontade da prefeitura municipal em trazer novas indústrias. Nesta gestão percebemos que eles trouxeram idéias diferentes, pois em seis meses, quase 40 foram trazidas, e antigamente eram apenas 10 anuais em média”, ressaltou Corrêa que tem seguido um ritmo à parte nas ações da CPI, dando celeridade ao processo. Foi dele a iniciativa de acionar a Superintendência Regional do Trabalho no Mato Grosso do Sul para a primeira coleta de documentos sobre a correlação entre subvenções fiscais e geração de empregos na unidade da JBS em Ponta Porã.
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A sugestão do presidente da CPI é consoante ao que pensa o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia de Campo Grande, Luiz Fernando Buainain. “O Programa foi criado em 1999, 18 anos se passaram, então vimos a necessidade nessa gestão de uma organização, ampliação e remodelagem na lei. É preciso fazer essa revisão, pois um dos pontos fundamentais para dar celeridade a esse processo é que o Conselho volte a ser deliberativo, não apenas consultivo, com isso ganhamos 90 dias de prazo no trâmite para o empresário conseguir o benefício e possa logo começar a gerar emprego e renda para a nossa capital”, citou o titular da Sedesc na Prefeitura.
Na gestão anterior do Executivo, a conversão de incentivos fiscais em novos empregos foi questionada durante os dois ciclos de Alcides Bernal na Prefeitura. Tanto em 2013, quanto em 2015, a gestão da Sedesc informou a Administração Municipal possíveis irregularidades na cessão de terrenos e um possível esquema de captação de empréstimos bancários mediante garantias que não eram dos empresários beneficiados e sim do que passava a ser incorporado a organizações com o apoio do Poder Público. O Ministério Público Estadual recebeu as denúncias, porém os procedimentos não se tornaram inquérito.
