Parceria institucional entre TCE-MS, MPE e Governo do Estado assegurou o desenvolvimento de política pública que exige das empresas que recolham e reciclem embalagens que produzem.
Os significativos avanços registrados em Mato Grosso do Sul no campo da chamada logística reversa confirmam o acerto de parceria institucional que, articulando órgãos do controle externo – Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual (MPE) – e o Governo do Estado, construiu uma política pública crucial para a defesa do meio ambiente.
Recente encontro virtual apresentou resultados animadores dessa conjugação de esforços que, desenvolvida nos últimos anos, assegurou a nosso estado consolidar, no âmbito do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, o seu Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral como um dos mais avançados do país.
Subordinado à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, implementado em 2017, tem a estrutura jurídica da logística reversa de embalagens em geral assentada no Decreto Estadual nº 15.340 (23/12/2019) e na Resolução 698 (11/05/2020) da Semagro/Governo do Estado.
Com o MPE, o TCE-MS, através de sua Consultoria de Projetos Estratégicos, Sustentabilidade e Meio Ambiente, tem dado decisiva contribuição para a efetividade dessa iniciativa que, fundamental para o meio ambiente, gera também importante repercussão social e econômica.
No âmbito dessa convergência virtuosa – órgãos de controle externo e Executivo estadual – o governo do Estado criou o Sistema Eletrônico de Declaração de Logística Reversa (SISREV), impondo às empresas declararem o número de embalagens introduzidas – ou produzidas – em Mato Grosso do Sul, obrigando-as, numa primeira etapa, a resgatar no mínimo 22% delas, assumindo a sua reciclagem.
Para que se tenha uma ideia do alcance dessa política pública, 3.976 empresas de quase todos os estados, cadastradas no SISREV em 2019, declararam ter retirado em 2020 nada menos que 17 mil toneladas de embalagens, o equivalente a 22% de tudo que haviam introduzido em Mato Grosso do Sul.
Isso significa que, ao cumprir suas responsabilidades, essas empresas ajudaram a evitar que 17 milhões de quilos de embalagem reciclável fossem carreados para os aterros sanitários. Ou seja, os municípios deixaram de arcar com o alto custo de coleta dessas embalagens, economizando recursos para outros investimentos. Além do ganho ambiental agregado, certamente o mais importante.
- Saiba mais
- Distância Salutar
- SUS deve ser robustecido para desafios pós-pandemia
- Caso Henry: violência contra a criança não distingue classe social
- Violência contra a mulher: Responsabilidade de todos
- Violência na fronteira: Escalada exige pacto binacional
- O incentivo à doação de órgãos
- Ideias convergentes sobre o legado do SUS
- Eleições 2022: O perigo da radicalização
- Sequela social: pandemia expõe e agrava desigualdades na educação
- Campanha eleitoral: Que a sensatez permaneça
- O papel transformador do “TCE-MS Sem Papel”
- Gastos emergenciais: A relevância do tce-ms no contexto da pandemia
- Recondução Amplia Empenho Pela grandeza da Corte
- Auditor de controle externo: Carreira de estado vital para a governança pública
- MS lidera perda: Água de superfície: o Desastre além do fogo
- Mudança climática: Relevância dos órgãos de controle
- Declínio da pandemia: Sensação de alívio não descarta cuidados e solidariedade
- Desafio contemporâneo: A relevância institucional do TCE-MS - 2
- O perigo do radicalismo ideológico
- Covid-19 “suspendeu” calendário gregoriano
- Pantanal: MPEs unem MS e MT em defesa do bioma
- Eleições 2022: Sensatez pela democracia
- Bacia do prata: Infraestrutura e integração
- Mudança de Paradigmas
- Agenda 2030 da ONU: desenvolvimento sustentável é desafio comum e urgente
- Localização e Nome Atestam a Notável Visão do Fundador
- Cobertura da mídia: Guerra na ucrânia eclipsa pandemia
- A dança dos Insensatos: Festas clandestinas “celebram” a morte
- MS, 45 anos: Breve história, grandes avanços
- Sem precedente, crise do COVID-19 testa nosso senso de humanidade
- Dia internacional da mulher: igualdade de gênero é conquista em construção
- Eleições 2020: município é espaço vital para efetivação da plena cidadania
- Saúde, direito de todos: Há 34 anos, constituinte definia princípios do SUS
- Capacitação de gestores previne ilegalidades no combate à Covid-19
- 25/03, Dia da constituição: Data impõe refletir sobre os riscos do radicalismo
- Censo escolar 2021: Um inventário desafiador
- Volta às escolas: A retomada do ensino presencial
- A Política da Boa Gestão
- Consórcios intermunicipais podem ser saída para escassez de recursos
- Alimentação escolar: Garantir nutrição adequada é dever do gestor público
- PNPC: Informação como arma contra a corrupção
- Campo Grande, 123 anos: Capital do nosso orgulho
- 2020: Eleições municipais e 40 anos do TCE-MS
- O contágio das mentes: A politização da pandemia e o risco de graves “sequelas sociais”
- Campanha excepcional deve ater-se a ideias e propostas
- Decisão do INEP: Desafio urgente para a educação
- STF anula aumento a servidores: Recomendação TCE-MPMS alertou para ilegalidade
- Reconhecimento: Servidor público, agente da cidadania
- Um passo importante
- Cartilha do TCE-MS visa garantir transição segura nos municípios
- Tecnologia & cidadania: estrutura virtual a serviço do controle externo eficaz
- Fogo no Pantanal: Sinais de alerta para tempos desafiadores
- 132 anos de república: Radicalismo e valores republicanos
- Com EAD, Programa do TCE é Instrumento de Vanguarda
- Um Olhar Sobre a Tragédia Pantaneira
- Busca ativa escolar: Responsabilidade com o futuro
- Risco real: Radicalismo ideológico bloqueia diálogo sensato
- Eleição e governança: Serviço público e democracia
- MS tem 38,29% da população carcerária trabalhando
- Enfrentamento da Covid-19 o TCE-MS, a crise sanitária e a responsabilidade permanente
- A MULHER NA POLÍTICA: Sub-representação Feminina É Desafio Contemporâneo
- Marechal da paz: Nossa dívida com rondon
- Por ampla competição: Orientação do TCE-MS visa sanear licitações
- Marco da humanidade: Já somos oito bilhões
- Corredor bioceânico: Fórum é marco de avanço
- LC Nº 31 de 11/10/1977: 44 anos da criação de MS
- O TCE-MS, o eSocial e A Unificação Virtuosa
- Solidariedade como dever social e ético
- O TCE-MS em 2021: Um ano de respostas aos desafios
- Energia mais cara: nível crítico de represas põe em alerta o sistema elétrico
- Duas presidenciáveis: Protagonismo da mulher sul-mato-grossense
- CAEPE/MS: Educação, desafio de todos
- Um marco de nosso avanço
- Biênio 2021-2022: no discurso de posse, compromissos renovados
- Futuro não é um destino, Mas um lugar a construir
- Guerra na Ucrânia: Insensatez dos homens, provação para mulheres
- Tóquio 2020: Evento histórico perdeu oportunidade única
- Desenvolvimento de MS: Educação, fator decisivo
- O heroísmo dos profissionais da saúde
- Um ano de pandemia: apoio a pequenos municípios será decisivo após covid-19
- O papel decisivo do SUS no combate à Covid-19
- Cada vez mais frequentes: crises hídricas são alerta de que água é recurso finito
- Mortes violentas: Tragédia brasileira
- COP26: O futuro do planeta em debate
- Com EAD, TCE-MS qualifica a governança
- ADI do PDT abre judicialização
- Qualidade do gasto público: Ainda sobre a relevância dos TCS para a democracia
- Crianças sem futuro: trabalho infantil desafia e constrange todos nós
- Garantia de qualidade: Reconhecimento e estímulo
- TCE-MS avança bases de nova cultura de governança
- Efeito colateral: Ao expor diferentes "brasis", pandemia incita energia social
- Educação na pandemia: Dois professores, duas histórias dignificantes
- Revisionismo histórico: Tiradentes, um mártir em questão?
- Tensões Institucionais: Democria exige resgatar diálogo
- Voto feminino, 92 anos: História de lutas e conquistas
- A retomada do Aquário do Pantanal
- Hora é de união de todos contra o inimigo comum
- 1º de maio: com 14,3 milhões sem emprego, difícil festejar o dia do trabalho
- Marco do saneamento, dois anos: Avanços e percalços
- Governança pública: Por uma cultura da integridade
Com instrumentos de controle adequados para aferir e validar a efetividade das declarações dos fabricantes sobre o resgate e reciclagem das embalagens introduzidas no estado, o SISREV vem assegurando a consolidação da chamada ‘economia circular’. Em dezenove cidades do estado, 42 operadores logísticos – vinte cooperativas de catadores e 22 empresas – estão envolvidos nesse círculo virtuoso:
Além do exponencial ganho ambiental representado pela reversão dessas embalagens às suas origens (aproximadamente 90% delas vêm de outros estados), as 17 mil toneladas de material reciclável recolhido responderam por uma receita estimada em R$ 16,5 milhões, propiciando R$ 1,8 milhão de arrecadação em ICMS e permitindo aos municípios economizar R$ 7,2 milhões, que seriam gastos em coleta e destinação.
Expressivos, esses números definem apenas uma primeira e promissora etapa do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, que já coloca Mato Grosso do Sul na vanguarda em um segmento de importância vital para o saneamento ambiental urbano.
Temos claro que há muito a avançar até que tão importante iniciativa pública se consolide como uma política estratégica comum a todos os municípios de Mato Grosso do Sul. Porém, pelos promissores resultados obtidos até aqui, não há dúvida de que o pacto institucional construído entre Tribunal de Contas, Ministério Público e Executivo estadual se projeta como uma das mais prodigiosas convergência de esforços para produzir soluções permanentes em setor dos mais delicados e desafiadores para a gestão pública contemporânea.
Como instituição cujo escopo constitucional é o controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul se engrandece ao participar, com o MPE e com o Executivo estadual, de um pacto de competências e disposições em benefício da saúde ambiental de nossas cidades e de nosso estado.
Melhor ainda que essa convergência virtuosa resulte também em ganhos sociais e econômicos para centenas de trabalhadores do setor de reciclagem, e em economia para as administrações municipais, que podem investir em outros setores os recursos que gastariam com custos que devem ser cobertos pelas empresas que produzem as embalagens.
*Iran Coelho das Neves
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
• • • • •
A veracidade dos dados, opiniões e conteúdo deste artigo é de integral responsabilidade dos autores e não reflete, necessariamente, a opinião do Portal Capital News |