ALEMS
Assembleia continua com sessões remotas até 25 de março
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALEMS), publicou uma nota rejeitando as medidas cautelares contra o deputado estadual Jamilson Name (sem partido).
Segue a nota
"A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vem comunicar que, atendendo à solicitação do Juízo da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, recebida no dia 21 de janeiro de 2021, deliberou exclusivamente sobre o impacto das medidas cautelares determinadas no processo n.º 0034718-15.2020.8.12.0001, no exercício da atividade parlamentar de deputado estadual membro desta Casa.
Em nenhum momento a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul recebeu qualquer outro comunicado do Poder Judiciário ou avaliou o mérito da ação ajuizada contra o parlamentar.
Nos termos de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5526/DF, é dever constitucional da Assembleia Legislativa decidir sobre qualquer medida cautelar que possa, de alguma forma, direta ou indiretamente, comprometer o exercício do mandato parlamentar.
Cumprindo essa missão constitucional dentro de seus estreitos limites, por 18 (dezoito) votos ‘sim’, 2 (dois) votos ‘não’ e 2 (duas) abstenções, na Sessão Ordinária de 3 de fevereiro de 2021, deliberou por afastar:
- Saiba mais
- Quinta fase da Omertà tem na mira vereador da Capital
- Jamilzinho: peça chave da Omertà depõe nesta terça-feira
- Justiça indicia grupo de milícia por homicídio de jovem
- Assembleia aprova decisão que deputado só poderá ser julgado no fim do mandato
- Advogado de Jamil Name afirma que seu cliente está preso sem saber o porquê
- Anotações em papel higiênico foi estopim para operação
- Covid-19: Morre o empresário Jamil Name em Mossoró
- Senador nega ter comprado liminar para liberar bens
- Jamilzinho foi transferido para penitenciária de Mossoró
- Jamil Name, Jamilzinho e Jerson Domingos são presos pela operação Omertá
- Jamil Name e Jamilzinho são presos durante operação Omertá
- Justiça mantém Fahd Jamil preso no Garras
- Jamil Name será levado para o presídio
- Conselheiro do TCE é preso durante Omertà
- Prisão domiciliar de Fahd Jamil é revogada pela justiça
- Juiz autoriza a retirada da tornozeleira eletrônica de Fahd Jamil
- Jamilzinho é transferido para Mossoró
- Justiça nega retirada de tornozeleira de Jamilson Name
- Guarda Municipal preso com arsenal será transferido
- Omertà: Gaeco dá início a segunda fase da operação em Campo Grande
- Com covid-19, Jamil Name está intubado em hospital de Mossoró
- Titular do Garras é alvo de presos da operação Omertá
- STF nega pedido e Name continuam em Mossoró
- Pantanal Cap é fechado por determinação judicial
- Juíza recebe denúncia da nova fase do Gaeco contra deputados nas Operações Omertá e Succecione
- Colegiado irá conduzir processos da família Name
- Fahd Jamil se entrega à polícia em Campo Grande
- Policiais e guardas municipais são presos na Operação Ometá
- Preso na Omertà, pagou fiança e é flagrado com arma
- Juiz libera Jamilson Name para visitar irmão em Mossoró
- Presos na Omertà são transferidos para presídio federal
- Gaeco deflagra operação contra policial penal que ajudava presos em atentados
- Jamil Name é transferido para Mossoró
- Assembleia deverá definir sobre uso de tornozeleira pelo deputado Jamil Name
- Responsável por arsenal é GM
- Operação Omertà terá desdobramento em 2020
- Ex-deputado Coronel Ivan é preso em flagrante por extorsão
- Antônio João afirma que foi ameaçado de morte
- Conselheiro do TCE-MS consegue HC e sai da prisão
- Jamilzinho volta a Campo Grande para o 1º júri presencial
- Juiz revoga prisão de Jamil Name por porte de arma
- Gaeco denuncia Conselheiro do Tribunal de Contas
- Investigação sobre arsenal tem Jamil Name e filho presos
- Alvo de operação conselheiro do TCE é liberado
- Fahd Jamil tem direito a prisão domiciliar sob fiança de R$ 990 mil
- “Ninguém está acima da lei”, afirma Azambuja
- Policiais presos na Omertà podem parar na Gameleira
- Pedido de habeas corpus é negado aos Name
- Bens do Pantanal Cap giravam em torno de R$ 18,2 milhões
- Retorno de Jamil Name para Mato Grosso do Sul é negado pelo STJ
- Em carta Fahd Jamil diz que está idoso e sustentado pelos filhos
- Defesa pede liberdade da família Name
- Delegado é preso em desdobramento da Omertà
- Juiz decide manter Jamilzinho e Rios presos
- Gaeco pede que delegado alvo da Omertà perca o cargo
- Justiça nega prisão domiciliar de Jamil Name
- Jamilson Name poderá ter contato com madrasta e assessor
- Guarda Municipal preso com arsenal é transferido
- Jamil Name tem mais um habeas corpus negado
- Preso por extorsão, Coronel Ivan obtém liberdade com tornozeleira eletrônica
- Policiais civis presos em operação Ometá são afastados dos cargos
- Delegado preso na Omertá ganha liberdade
- a proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização;
- a necessidade de recolhimento domiciliar noturno no período compreendido entre 20h e 6h (de segunda a sexta-feira); e recolhimento domiciliar integral aos sábados, domingos e feriados;
- monitoração eletrônica, pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias.
O parlamentar recebeu mandato para atuar em todo o Estado de Mato Grosso do Sul e é dever desta Casa assegurar o pleno exercício dessas prerrogativas conferidas pelo voto popular, o que foi feito na ocasião.
Essa deliberação não adentrou no mérito da decisão jurisdicional e caberá ao Poder Judiciário, observado o contraditório e a ampla defesa, no momento processual adequado, decidir pela absolvição ou condenação do parlamentar.
Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul"
